HC 831600 - DECISAO

HC 831600 - DECISAO

Havendo nos autos testemunhos seguros dos agentes penitenciários, quantidade significativa de droga fracionada (aproximadamente 100 g), antecedentes do paciente e demais circunstâncias do flagrante que apontam para finalidade diversa do consumo próprio, a desclassificação para porte de uso pessoal demandaria revolver prova e fatos, providência vedada em habeas corpus; assim, não se identifica ilegalidade no acórdão e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE SOUZA CANSANCAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28, § 2º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 28, § 2º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCIANO HENRIQUE SOUZA CANSANCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos testemunhos seguros dos agentes penitenciários, quantidade significativa de droga fracionada (aproximadamente 100 g), antecedentes do paciente e demais circunstâncias do flagrante que apontam para finalidade diversa do consumo próprio, a desclassificação para porte de uso pessoal demandaria revolver prova e fatos, providência vedada em habeas corpus; assim, não se identifica ilegalidade no acórdão e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.