HC 939145 - DECISAO

HC 939145 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o delito imputado (latrocínio, art. 157, §3º, II do CP) foi praticado mediante violência e grave ameaça, enquadrando-se nas exceções previstas no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF; assim, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é inaplicável e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DANIELA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Latrocínio

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Parties

DANIELA LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o delito imputado (latrocínio, art. 157, §3º, II do CP) foi praticado mediante violência e grave ameaça, enquadrando-se nas exceções previstas no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF; assim, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é inaplicável e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se