HC 938965 - DECISAO

HC 938965 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ recomenda aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, de modo que a liminar é indeferida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEOMARIO CAIO MACEDO GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parquet: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Ao STJ Após Indeferimento De Liminar Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Oitiva De Testemunhas, Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Oitiva De Testemunhas Aditamento Da Denúncia Nulidade +2 more

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Parties

LEOMARIO CAIO MACEDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Ao STJ Após Indeferimento De Liminar Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da decisão que autorizou a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente pelo Ministério Público
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ recomenda aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, de modo que a liminar é indeferida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se