HC 939234 - DECISAO

HC 939234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto inadequado ao recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, a matéria relativa à fração do redutor do art. 33, §4º, já havia sido examinada em recurso especial e a revisão criminal foi considerada reiteração de pedido, sendo o Tribunal estadual adequadamente motivado ao fixar a diminuição em 1/6 diante da apreensão de cerca de 2 kg de maconha, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Guilherme Martins de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 2012.000658-0; Revisão Criminal n. 5062990-93.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; não conheço da Revisão Criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

Guilherme Martins de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 2012.000658-0; Revisão Criminal n. 5062990-93.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 modulação da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de revisão criminal por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto inadequado ao recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, a matéria relativa à fração do redutor do art. 33, §4º, já havia sido examinada em recurso especial e a revisão criminal foi considerada reiteração de pedido, sendo o Tribunal estadual adequadamente motivado ao fixar a diminuição em 1/6 diante da apreensão de cerca de 2 kg de maconha, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; não conheço da Revisão Criminal.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.