HC 901570 - ACORDAO

HC 901570 - ACORDAO

Houve preclusão temporal sui generis pela demora superior a sete anos entre o julgamento da apelação (5/10/2016) e a impetração do habeas corpus (1/4/2024), com inércia da defesa e não suscitação tempestiva das teses; por isso, em respeito à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada, o agravo regimental é desprovido e o habeas corpus não é conhecido ou concedido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PAUDUA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidades
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Parties

LUIZ FERNANDO PAUDUA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal sui generis em impetração tardia de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de apreciação de nulidades absolutas via habeas corpus após longo prazo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisão profunda de provas ou como sucedâneo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal sui generis pela demora superior a sete anos entre o julgamento da apelação (5/10/2016) e a impetração do habeas corpus (1/4/2024), com inércia da defesa e não suscitação tempestiva das teses; por isso, em respeito à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada, o agravo regimental é desprovido e o habeas corpus não é conhecido ou concedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus