HC 912473 - DECISAO

HC 912473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, e visando absolvição com base em revaloração do acervo probatório, exigiria revolvimento de provas incompatível com a via sumária do mandamus; inexistindo flagrante constrangimento ilegal e havendo fundamentação da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento, em consonância com jurisprudência que admite a aplicação do art. 37 da Lei 11.343/06 a informante eventual.

Parties
Paciente: FABIO LUCAS DA SILVA; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Crime Do Art. 37 Da Lei N. 11.343/06, Colaboração Como Informante, Valoração De Provas, Revolvimento De Provas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Crime Do Art. 37 Da Lei N. 11.343/06 Colaboração Como Informante Valoração De Provas Revolvimento De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUCAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 37 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, e visando absolvição com base em revaloração do acervo probatório, exigiria revolvimento de provas incompatível com a via sumária do mandamus; inexistindo flagrante constrangimento ilegal e havendo fundamentação da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento, em consonância com jurisprudência que admite a aplicação do art. 37 da Lei 11.343/06 a informante eventual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se