HC 923152 - ACORDAO

HC 923152 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado era inadequado como substitutivo de revisão criminal e a alegação sobre a dosimetria da pena não fora suscitada no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182, STJ, e não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Agravante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Fraude À Fiscalização, Falsificação De Documento Público, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Fraude À Fiscalização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via processual: habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de manifestação sobre dosimetria da pena
  3. 3 Supressão de instância por não apreciação prévia no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado era inadequado como substitutivo de revisão criminal e a alegação sobre a dosimetria da pena não fora suscitada no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182, STJ, e não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.