HC 937039 - DECISAO

HC 937039 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus pois a impetração constitui tentativa de controverter decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, vedada pela Súmula 691/STF, não demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a súmula, e porque os autos não se encontram suficientemente instruídos pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Diogo Barros de Oliveira Lima; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Mens de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diogo Barros de Oliveira Lima

Paciente

Desembargador Relator Mens de Mello

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de instrução dos autos por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus pois a impetração constitui tentativa de controverter decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, vedada pela Súmula 691/STF, não demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a súmula, e porque os autos não se encontram suficientemente instruídos pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.