HC 914840 - DECISAO

HC 914840 - DECISAO

Por ter sido julgado o mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo em 04/07/2024, as teses suscitadas no agravo regimental ficaram superadas, tornando prejudicada a análise do recurso regimental nesta instância.

Parties
Agravante: PERICLES DOS SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Súmula N. 692/stf, Agravo Regimental, Prejudicialidade Por Decisão Superveniente
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Violação De Domicílio Súmula N. 692/stf Agravo Regimental Prejudicialidade Por Decisão Superveniente

Case Brief

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Parties

PERICLES DOS SANTOS CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio por ausência de fundadas razões para abordagem
  2. 2 Possível superação da Súmula n. 692/STF
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por ter sido julgado o mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo em 04/07/2024, as teses suscitadas no agravo regimental ficaram superadas, tornando prejudicada a análise do recurso regimental nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.