HC 896475 - DECISAO

HC 896475 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento (uso de arma de fogo, atuação de cinco agentes e modus operandi organizado), e a jurisprudência do STJ admite a cumulação de majorantes quando devidamente motivada nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo

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Parties

JOÃO LUCAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena por excesso na aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento (uso de arma de fogo, atuação de cinco agentes e modus operandi organizado), e a jurisprudência do STJ admite a cumulação de majorantes quando devidamente motivada nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.