HC 872141 - DECISAO

HC 872141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias, monitoramento, campana, odor de maconha e visualização dos acusados fracionando droga), afastando a ilicitude das provas, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 27 kg de maconha, arma e munições, material para venda de drogas e indícios de reincidência), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RICHARD GUSTAVO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Flagrante, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes +4 more

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Parties

RICHARD GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso forçado em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 ônus estatal de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias, monitoramento, campana, odor de maconha e visualização dos acusados fracionando droga), afastando a ilicitude das provas, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 27 kg de maconha, arma e munições, material para venda de drogas e indícios de reincidência), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se