RHC 201360 - DECISAO
Indeferimento do pedido de reconsideração pela ausência de elementos novos além do parecer favorável do Ministério Público Federal, não justificando a modificação da decisão anterior.
- Parties
- Requerente: LUCAS ROBERTO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Reconsideração, Parecer Do Ministério Público Federal
Case Brief
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Parties
LUCAS ROBERTO BARBOSA
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 reconsideração de indeferimento de liminar em recurso ordinário em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento do pedido de reconsideração pela ausência de elementos novos além do parecer favorável do Ministério Público Federal, não justificando a modificação da decisão anterior.
Court Disposition
pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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