HC 939029 - DECISAO

HC 939029 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON VIANA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Despronúncia, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Despronúncia Supressão De Instância

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Parties

MAICON VIANA ALMEIDA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí - RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 possibilidade de apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 impedimento de supressão de instância quando não houve apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.