HC 857215 - DECISAO

HC 857215 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que examinou e agregou fundamentos novos à manutenção da custódia e afastou a alegada nulidade, de modo que as questões suscitadas devem ser submetidas ao tribunal a quo antes de nova análise para evitar supressão de instância; além disso, questões fático-probatórias (ex.: suposta agressão, veracidade de elementos probatórios) são incabíveis de serem decididas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS; Paciente: ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas Derivadas (frutos Da Árvore Envenenada), Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648 STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Derivadas (frutos Da Árvore Envenenada) Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas derivadas da busca e apreensão
  3. 3 revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que examinou e agregou fundamentos novos à manutenção da custódia e afastou a alegada nulidade, de modo que as questões suscitadas devem ser submetidas ao tribunal a quo antes de nova análise para evitar supressão de instância; além disso, questões fático-probatórias (ex.: suposta agressão, veracidade de elementos probatórios) são incabíveis de serem decididas na via do habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus prejudicado