HC 938232 - DECISAO

HC 938232 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia do voto do Tribunal a quo, documento essencial para a devida compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir devidamente o feito.

Parties
Paciente: ROGERIO PONCHIROLLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Ônus De Instrução Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ROGERIO PONCHIROLLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do voto do Tribunal a quo
  2. 2 ônus de instrução na impetração de habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia do voto do Tribunal a quo, documento essencial para a devida compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir devidamente o feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.