HC 939277 - DECISAO

HC 939277 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concluiu que não estavam presentes elementos excepcionais que justificassem a manutenção da custódia preventiva diante da condenação ao regime semiaberto, considerando a primariedade do réu, ausência de violência ou grave ameaça e a natureza e quantidade da droga apreendida; por isso, concedeu a ordem para que o paciente recorra em liberdade, condicionando ao juízo sentenciante a verificação de eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA JUNIOR; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para que o paciente recorra em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
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Parties

FABIANO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concluiu que não estavam presentes elementos excepcionais que justificassem a manutenção da custódia preventiva diante da condenação ao regime semiaberto, considerando a primariedade do réu, ausência de violência ou grave ameaça e a natureza e quantidade da droga apreendida; por isso, concedeu a ordem para que o paciente recorra em liberdade, condicionando ao juízo sentenciante a verificação de eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para que o paciente recorra em liberdade.

Orders

  • Paciente autorizado a recorrer em liberdade
  • Cabe ao juízo sentenciante verificar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP