HC 934292 - DECISAO

HC 934292 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: a aplicação da fração de 1/3 decorreu do reconhecimento da multirreincidência e da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 585/REsp 1931145); ademais, o cálculo foi, em termos práticos, benéfico ao paciente, de modo que não há óbice à denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAN DA SILVA PORTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

JONATAN DA SILVA PORTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 incidência da multirreincidência e fração aplicável na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: a aplicação da fração de 1/3 decorreu do reconhecimento da multirreincidência e da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 585/REsp 1931145); ademais, o cálculo foi, em termos práticos, benéfico ao paciente, de modo que não há óbice à denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.