RHC 196063 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para a custódia e agregou fundamentos não submetidos ao pronunciamento do Tribunal de origem, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/agravante: RITA DE CASSIA NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA NUNES DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia e agrega fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Prejuízo do agravo regimental por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para a custódia e agregou fundamentos não submetidos ao pronunciamento do Tribunal de origem, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no recurso em habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.