HC 925924 - DECISAO

HC 925924 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Ministério Público justificadamente não ofereceu o ANPP por ausência de requisitos e por denúncia já recebida; as alegações de insuficiência probatória exigiriam revolvimento probatório amplo, inviável em habeas corpus; a dosimetria, a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição por penas restritivas foram fundamentadas e legalmente amparadas.

Parties
Paciente: VIVIANE CARVALHO MIRANDA; Co Ré: PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

VIVIANE CARVALHO MIRANDA

Paciente

PAULA

Co Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 oferta ou recusa do acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 insuficiência probatória e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Ministério Público justificadamente não ofereceu o ANPP por ausência de requisitos e por denúncia já recebida; as alegações de insuficiência probatória exigiriam revolvimento probatório amplo, inviável em habeas corpus; a dosimetria, a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição por penas restritivas foram fundamentadas e legalmente amparadas.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.