HC 938297 - DECISAO

HC 938297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e repete pedido anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão, o que, por reiteração, torna inviável o conhecimento da impetração; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO ALBUQUERQUE DE FREITAS; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Impetração Não Conhecida Por Se Configurar Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Entorpecentes, Reiteração De Impetração, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Entorpecentes Reiteração De Impetração Liminar

Case Brief

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Parties

DIEGO ALBUQUERQUE DE FREITAS

Paciente

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Impetração Não Conhecida Por Se Configurar Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte/uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 obstáculo provocado pela reiteração de impetração anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e repete pedido anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão, o que, por reiteração, torna inviável o conhecimento da impetração; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se