HC 917741 - DECISAO

HC 917741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, não restou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam risco à ordem pública (participação em organização criminosa, vultosos prejuízos às vítimas, continuidade da atuação delitiva e investigações recentes), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFESA; Manifestante (parecer Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Estelionato Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 individualização do risco no estado de liberdade do agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, não restou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam risco à ordem pública (participação em organização criminosa, vultosos prejuízos às vítimas, continuidade da atuação delitiva e investigações recentes), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida às fls. 230/232.
  • Não conheço do habeas corpus.