RHC 161358 - DECISAO

RHC 161358 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 22/7/2024, que tornou sem objeto o pedido de anulação do recebimento da denúncia, pois a pretensão acusatória já foi acolhida após análise do acervo fático-probatório e oportunizada ampla defesa.

Parties
Recorrente: Gerson Franco Bueno Junior; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Denúncia, Quebra De Sigilo Bancário, Recebimento Da Denúncia, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Fundamentação Judicial, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Nulidade Da Denúncia Quebra De Sigilo Bancário Recebimento Da Denúncia Prejudicialidade Por Sentença Superveniente +3 more

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Parties

Gerson Franco Bueno Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alega ausência de enfrentamento concreto e fundamentado das teses defensivas pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea para a quebra de sigilo bancário promovida pela Receita Federal
  3. 3 alegada ausência de apreciação dos pedidos de prova formulados pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 22/7/2024, que tornou sem objeto o pedido de anulação do recebimento da denúncia, pois a pretensão acusatória já foi acolhida após análise do acervo fático-probatório e oportunizada ampla defesa.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.