HC 920215 - DECISAO

HC 920215 - DECISAO

Por ter sido substituída a decisão originária (indeferimento liminar) por acórdão que julgou o mérito, tornou-se superveniente a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental que objetivavam superar o indeferimento liminar, não sendo evidenciado constrangimento ilegal que justificasse continuidade do processamento; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA; Impetrado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA

Impetrante

Presidência desta Corte

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de substituição da decisão originária por acórdão que julgou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em face de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 indeferimento liminar na origem e adequação do instrumento recursal

Ratio Decidendi

Por ter sido substituída a decisão originária (indeferimento liminar) por acórdão que julgou o mérito, tornou-se superveniente a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental que objetivavam superar o indeferimento liminar, não sendo evidenciado constrangimento ilegal que justificasse continuidade do processamento; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 145-153.
  • Publique-se.