HC 939750 - DECISAO

HC 939750 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava no caso concreto, pois a pequena quantidade de droga apreendida (1,71 g, 10 pedras de crack) e as circunstâncias do fato não demonstram periculosidade social apta a justificar a medida extrema, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e determinou-se ao juízo de primeiro grau a análise de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar que o juízo de primeiro grau analise a necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da custódia diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava no caso concreto, pois a pequena quantidade de droga apreendida (1,71 g, 10 pedras de crack) e as circunstâncias do fato não demonstram periculosidade social apta a justificar a medida extrema, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e determinou-se ao juízo de primeiro grau a análise de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar que o juízo de primeiro grau analise a necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta a MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA.