HC 860063 - DECISAO

HC 860063 - DECISAO

Verificou-se ausência de motivação concreta demonstrando periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva: o paciente é primário, com bons antecedentes, a quantidade apreendida (336,04 g de maconha) não se revelou de grande monta e o crime foi cometido sem violência; assim, a prisão não era necessária em juízo de proporcionalidade e pôde ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para tal substituição.

Parties
Paciente: WENDERSON LIBERIO LOPES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação

Case Brief

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Parties

WENDERSON LIBERIO LOPES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Caráter excepcional da custódia e necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e provisionalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de motivação concreta demonstrando periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva: o paciente é primário, com bons antecedentes, a quantidade apreendida (336,04 g de maconha) não se revelou de grande monta e o crime foi cometido sem violência; assim, a prisão não era necessária em juízo de proporcionalidade e pôde ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para tal substituição.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.