HC 940056 - DECISAO

HC 940056 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso próprio e analisar matéria não decidida no acórdão impugnado (supressão de instância), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e a substituição por prisão domiciliar é indevida porque o filho da paciente tem 12 anos completos e o fato apurado envolve crime praticado com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: FRANCIELI DE OLIVEIRA GRANDO PERAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC 5036978-08.2024.8.24.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Art. 318 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Art. 318 Do CPP Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCIELI DE OLIVEIRA GRANDO PERAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC 5036978-08.2024.8.24.0000

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância e vedação de análise de matéria não decidida no acórdão impugnado
  3. 3 Requisito do art. 318 do CPP quanto à idade do filho (até 12 anos incompletos)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso próprio e analisar matéria não decidida no acórdão impugnado (supressão de instância), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e a substituição por prisão domiciliar é indevida porque o filho da paciente tem 12 anos completos e o fato apurado envolve crime praticado com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.