HC 812879 - DECISAO

HC 812879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, examinando a documentação, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a busca domiciliar, segundo os documentos, não demonstrou de plano violação ao ordenamento jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, indefere-se por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Prova, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Prova +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, examinando a documentação, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a busca domiciliar, segundo os documentos, não demonstrou de plano violação ao ordenamento jurídico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, indefere-se por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.