HC 878173 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto à busca domiciliar, as circunstâncias fáticas (fuga, verificação de produto de furto na motocicleta e declaração do réu sobre posse de drogas, confirmada pela apreensão) configuram fundadas razões que justificaram o ingresso, afastando a nulidade das provas.
- Parties
- Paciente: RAFAEL GABRIEL DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante
Case Brief
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Parties
RAFAEL GABRIEL DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
- 2 nulidade por busca domiciliar sem mandado judicial
- 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto à busca domiciliar, as circunstâncias fáticas (fuga, verificação de produto de furto na motocicleta e declaração do réu sobre posse de drogas, confirmada pela apreensão) configuram fundadas razões que justificaram o ingresso, afastando a nulidade das provas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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