HC 916558 - DECISAO

HC 916558 - DECISAO

As medidas cautelares foram mantidas porque estão fundamentadas em elementos concretos dos autos que indicam a participação da requerente em organização criminosa e a utilização de sua atividade profissional para viabilizar comunicações ilícitas, caracterizando gravidade e risco de reiteração delitiva; assim, as medidas são necessárias, adequadas e proporcionais para garantia da ordem pública e efetividade da persecução penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATA JULIANA MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Contemporaneidade Proporcionalidade

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Parties

RENATA JULIANA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram mantidas porque estão fundamentadas em elementos concretos dos autos que indicam a participação da requerente em organização criminosa e a utilização de sua atividade profissional para viabilizar comunicações ilícitas, caracterizando gravidade e risco de reiteração delitiva; assim, as medidas são necessárias, adequadas e proporcionais para garantia da ordem pública e efetividade da persecução penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.