RHC 201338 - DECISAO

RHC 201338 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução da pena, a pretensão de discutir a necessidade da prisão preventiva tornou-se prejudicada.

Parties
Recorrente: DAVID CANDIDO DE OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Penal
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Lei N. 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Inciso IV
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Lei N. 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Inciso IV

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Parties

DAVID CANDIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão do trânsito em julgado e início da execução penal
  2. 2 necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução da pena, a pretensão de discutir a necessidade da prisão preventiva tornou-se prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.