HC 809566 - DECISAO

HC 809566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a procuração constante dos autos demonstrava pedido de inclusão e não de intimação exclusiva; a jurisprudência permite a intimação de qualquer causídico em casos de substabelecimento com reserva de poderes quando não há pedido expresso de exclusividade; e a alegada nulidade encontra-se preclusa pelo decurso de tempo desde o trânsito em julgado do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Intimação De Advogado, Substabelecimento Com Reserva De Poderes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Processual Preclusão Temporal Intimação De Advogado Substabelecimento Com Reserva De Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão embargada
  2. 2 nulidade por falta de intimação do advogado
  3. 3 preclusão temporal em razão do decurso do tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a procuração constante dos autos demonstrava pedido de inclusão e não de intimação exclusiva; a jurisprudência permite a intimação de qualquer causídico em casos de substabelecimento com reserva de poderes quando não há pedido expresso de exclusividade; e a alegada nulidade encontra-se preclusa pelo decurso de tempo desde o trânsito em julgado do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.