HC 929059 - DECISAO

HC 929059 - DECISAO

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido; contudo, examinando o mérito não se identificou flagrante ilegalidade: havia denúncia anônima especificada e confirmação minimamente efetivada pela diligência (fuga e condutas no local), configurando fundada suspeita/justa causa para ingresso policial sem mandado, razão pela qual a ordem não é concedida e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JOSEFA SELMA ROCHA SANTOS (ou JOSEFA SELMA ROCHA REIS); Impetrante: defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Fundada Suspeita +2 more

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Parties

JOSEFA SELMA ROCHA SANTOS (ou JOSEFA SELMA ROCHA REIS)

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas no flagrante

Ratio Decidendi

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido; contudo, examinando o mérito não se identificou flagrante ilegalidade: havia denúncia anônima especificada e confirmação minimamente efetivada pela diligência (fuga e condutas no local), configurando fundada suspeita/justa causa para ingresso policial sem mandado, razão pela qual a ordem não é concedida e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.