HC 939066 - DECISAO

HC 939066 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra sentença proferida por Juiz de Direito, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO RAMOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

FLAVIO RAMOS DE SOUZA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 possibilidade de impugnação da dosimetria da pena via habeas corpus perante o STJ quando há sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra sentença proferida por Juiz de Direito, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.