HC 930324 - DECISAO

HC 930324 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e cometeu os crimes durante o cumprimento de pena restritiva de direitos com o propósito de dela se eximir, não atendendo aos requisitos dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal, nem sendo aplicável ou recomendável a substituição prevista no § 3º do mesmo artigo, razão pela qual manteve-se o regime inicial semiaberto e negou-se a substituição.

Parties
Paciente: AFONSO AIRES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Reincidência Regime Inicial Semiaberto Falsidade Ideológica

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Parties

AFONSO AIRES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do § 3º do art. 44 do Código Penal em caso de reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e cometeu os crimes durante o cumprimento de pena restritiva de direitos com o propósito de dela se eximir, não atendendo aos requisitos dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal, nem sendo aplicável ou recomendável a substituição prevista no § 3º do mesmo artigo, razão pela qual manteve-se o regime inicial semiaberto e negou-se a substituição.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.