HC 736130 - DECISAO

HC 736130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 2021 e o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ, além da inexistência de ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse acolhimento do remédio.

Parties
Paciente: LEONI DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Porte Ilegal De Arma, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Porte Ilegal De Arma Roubo Majorado

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Parties

LEONI DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 2021 e o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ, além da inexistência de ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse acolhimento do remédio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se