HC 927265 - DECISAO

HC 927265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu de forma objetiva e suficiente o modus operandi da suposta organização criminosa, individualizou funções atribuídas ao paciente e apresentou indícios de autoria e prova da materialidade (interceptações, quebras de sigilo, boletins, autos de apreensão), preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; não se demonstrou de plano a atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é inviável.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ROCETO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Furto Mediante Fraude, Autoria Coletiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Furto Mediante Fraude Autoria Coletiva

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Parties

VICTOR HUGO ROCETO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por omissão de data, hora, local e identificação das vítimas
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus na hipótese
  3. 3 Presença de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu de forma objetiva e suficiente o modus operandi da suposta organização criminosa, individualizou funções atribuídas ao paciente e apresentou indícios de autoria e prova da materialidade (interceptações, quebras de sigilo, boletins, autos de apreensão), preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; não se demonstrou de plano a atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é inviável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.