HC 866171 - DECISAO

HC 866171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser vedado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. Em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida, na presença de balança de precisão, em anotações típicas de controle do tráfico, em petrechos para mercancia ilícita e em significativa quantia em dinheiro, evidenciando dedicação à atividade criminosa, não havendo razão para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTONY CHRISTOPHER PELENTIL DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inadequação Da Via (substitutivo De Recurso), Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inadequação Da Via (substitutivo De Recurso) Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONY CHRISTOPHER PELENTIL DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 requisitos para concessão de ofício (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser vedado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. Em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida, na presença de balança de precisão, em anotações típicas de controle do tráfico, em petrechos para mercancia ilícita e em significativa quantia em dinheiro, evidenciando dedicação à atividade criminosa, não havendo razão para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ciência ao Ministério Público Federal