RHC 201216 - DECISAO

RHC 201216 - DECISAO

Havendo revogação da prisão preventiva após a interposição do habeas corpus, verifica-se superveniente perda de objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: KAUAN GABRIEL GONCALVES PAULINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniente Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

KAUAN GABRIEL GONCALVES PAULINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniente Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 superveniente revogação da prisão preventiva e consequente perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade do recurso apontada pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Havendo revogação da prisão preventiva após a interposição do habeas corpus, verifica-se superveniente perda de objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.