HC 927841 - DECISAO

HC 927841 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIO BONIFAZI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Materialidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Pessoal Materialidade Delitiva Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

CLAUDIO BONIFAZI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz estadual
  2. 2 utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal e efeito do trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus