HC 916776 - DECISAO

HC 916776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal ou omissão no acórdão, pois o Tribunal de origem reconheceu a prática de nove infrações de crime contra a ordem tributária, justificando a aplicação da fração de 2/3 na continuidade delitiva conforme jurisprudência desta Corte, de modo que não há erro a ser reparado em sede de revisão criminal.

Parties
Paciente: MARIO CAMAROZANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada No Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Crimes Contra a Ordem Tributária

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Parties

MARIO CAMAROZANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada No Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável na continuidade delitiva (1/3 vs 2/3)
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal ou omissão no acórdão, pois o Tribunal de origem reconheceu a prática de nove infrações de crime contra a ordem tributária, justificando a aplicação da fração de 2/3 na continuidade delitiva conforme jurisprudência desta Corte, de modo que não há erro a ser reparado em sede de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.