HC 939336 - DECISAO

HC 939336 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus e recursos anteriores, configurando litispendência/reiteração, de modo que, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não deve ser conhecida, sendo inviável o exame do mérito das alegações que demandariam revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: GUILHERME XAVIER SARUBO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GUILHERME XAVIER SARUBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico
  3. 3 fundamentação da majorante de 1/5 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus e recursos anteriores, configurando litispendência/reiteração, de modo que, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não deve ser conhecida, sendo inviável o exame do mérito das alegações que demandariam revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.