HC 931072 - DECISAO

HC 931072 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do recolhimento da fiança pelo paciente e da homologação da desistência do writ, pelo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CARDOSO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Substitutivas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Substitutivas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

BRUNO HENRIQUE CARDOSO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de impetração de mandamus contra decisão indeferitória de liminar (jurisprudência e súmulas)
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do pagamento da fiança e desistência do writ

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do recolhimento da fiança pelo paciente e da homologação da desistência do writ, pelo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.