HC 920218 - DECISAO

HC 920218 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a matéria relativa à negativa de seguimento do recurso especial foi expressamente enfrentada na decisão impugnada, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: JEAN DA SILVA; Embargante: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA; Embargante: CARLOS ANTONIO SCHNAIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Omissão
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Parties

JEAN DA SILVA

Embargante

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

CARLOS ANTONIO SCHNAIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de análise da negativa de seguimento do recurso especial por habeas corpus no STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a matéria relativa à negativa de seguimento do recurso especial foi expressamente enfrentada na decisão impugnada, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.