HC 937887 - DECISAO

HC 937887 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a questão relativa à ausência de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para análise do ANPP não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que configuraria supressão de instância; assim, falta competência para examinar a matéria, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANELSON BATISTA GARCIA; Parquet: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Ingresso Domiciliar Dosimetria +1 more

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Parties

JANELSON BATISTA GARCIA

Paciente

Ministério Público Estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de remessa dos autos ao Parquet para análise do ANPP
  2. 2 supressão de instância como impedimento ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ilegitimidade/legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a questão relativa à ausência de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para análise do ANPP não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que configuraria supressão de instância; assim, falta competência para examinar a matéria, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.