HC 897456 - ACORDAO

HC 897456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender o Tribunal que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido quando há apelação interposta concomitantemente, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, por violar o princípio da unirrecorribilidade e implicar supressão de instância; portanto, é inviável analisar e conceder de ofício o pedido de abrandamento do regime prisional enquanto persiste a apelação.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA TARGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental

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Parties

PEDRO PEREIRA TARGINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso próprio (apelação)
  2. 2 Análise de pedido de abrandamento do regime prisional com apelação pendente
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender o Tribunal que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido quando há apelação interposta concomitantemente, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, por violar o princípio da unirrecorribilidade e implicar supressão de instância; portanto, é inviável analisar e conceder de ofício o pedido de abrandamento do regime prisional enquanto persiste a apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus