HC 907079 - DECISAO

HC 907079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória, na citação por edital em razão de não comparecimento, na condição de situação de rua aliada à reincidência e à não localização para cumprimento de pena anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e de evasão (periculum libertatis) e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS BALDEZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Recorrente / Autor Do Recurso: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Reincidência, Liberdade Provisória, Furto (art. 155, §4º, II, Cp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Citação Por Edital Reincidência +2 more

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Parties

JOSÉ MARQUES DOS SANTOS BALDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Parte Recorrente / Autor Do Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória, na citação por edital em razão de não comparecimento, na condição de situação de rua aliada à reincidência e à não localização para cumprimento de pena anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e de evasão (periculum libertatis) e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se