HC 790308 - DECISAO

HC 790308 - DECISAO

A denegação funda-se na constatação de que o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade: havia prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, a decisão de afastar qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado na via eleita) e caracterizaria invasão da competência do Tribunal do Júri; ademais, precedentes do STJ admitem a coexistência das qualificadoras V e VII do art. 121, § 2º.

Parties
Paciente: WESLEY GOULART VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, § 2º, Incs. V E Vii), Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, § 2º, Incs. V E Vii) Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

WESLEY GOULART VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção concomitante das qualificadoras dos incisos V e VII do § 2º do art. 121 do Código Penal
  2. 2 regularidade da pronúncia ante prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 vedação ao reexame factual em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação funda-se na constatação de que o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade: havia prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, a decisão de afastar qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado na via eleita) e caracterizaria invasão da competência do Tribunal do Júri; ademais, precedentes do STJ admitem a coexistência das qualificadoras V e VII do art. 121, § 2º.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.