HC 843289 - ACORDAO

HC 843289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era inadequado como substituto de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, a aplicação da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: CAIQUE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal no STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por força da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era inadequado como substituto de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, a aplicação da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.