RHC 203131 - DECISAO

RHC 203131 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração do pedido formulado no HC n. 934.983/PE, já decidido pelo mesmo relator; por esse motivo, foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DE ALMEIDA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração do pedido formulado no HC n. 934.983/PE, já decidido pelo mesmo relator; por esse motivo, foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar do recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se