HC 938187 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada pelo embargante (majorante do emprego de arma) não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque os embargos pretendiam alterar a conclusão da decisão, uso que não se admite para embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Manoel Jose Luis Lamourier
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Omissão
Case Brief
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Parties
Manoel Jose Luis Lamourier
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto à majorante do emprego de arma na época dos fatos
- 2 possível aumento de pena em 3/8 por majorantes de emprego de arma e concurso de agentes
- 3 supressão de instância por não debate nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada pelo embargante (majorante do emprego de arma) não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque os embargos pretendiam alterar a conclusão da decisão, uso que não se admite para embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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